AREsp 2479980 - DECISAO

AREsp 2479980 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óquipe da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, ficando preclusa a matéria por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: GLEISON JOSE XAVIER; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Controle De Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISON JOSE XAVIER

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e preclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óquipe da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, ficando preclusa a matéria por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.