AREsp 2488212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar superação ou inaplicabilidade do entendimento citado, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar superação ou inaplicabilidade do entendimento citado, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.