AREsp 2465879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não refutou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso da jurisprudência citada na decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos para fins de admissibilidade do recurso especial (aplicação também da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.042 Do CPC, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Cf/1988
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.042 Do CPC Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos fundados na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não refutou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso da jurisprudência citada na decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos para fins de admissibilidade do recurso especial (aplicação também da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.