AREsp 2522676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a fundamentação do tribunal de origem, tornando aplicável a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Assistência Litisconsorcial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Assistência Litisconsorcial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a fundamentação do tribunal de origem, tornando aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.