AREsp 2435854 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 83/STJ, não apresentando jurisprudência contrária nem distinguindo os precedentes indicados, de modo que subsiste a aplicação da Súmula 182/STJ e não há elementos aptos a justificar a reconsideração da decisão presidencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Distinguishing, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Distinguishing +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinguishing quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 83/STJ, não apresentando jurisprudência contrária nem distinguindo os precedentes indicados, de modo que subsiste a aplicação da Súmula 182/STJ e não há elementos aptos a justificar a reconsideração da decisão presidencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão da Presidência mantida.