AREsp 2589855 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou procedeu ao cotejo analítico exigido; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: IRACI JOSÉ DA SILVA SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Jurisprudência

Case Brief

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Parties

IRACI JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação à decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caracterização de segurado especial diante de exercício de atividade urbana

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou procedeu ao cotejo analítico exigido; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.