AREsp 2599212 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por falta de impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a mera menção de não incidência da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes recentes é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: JORGE CLEI MELLO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processual Civil Penal E Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE CLEI MELLO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes recentes
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por falta de impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a mera menção de não incidência da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes recentes é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.