AREsp 2589147 - DECISAO

AREsp 2589147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado; a decisão combatida corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 83/STJ e o Regimento Interno (art. 253, par. único), não sendo admissível, por embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida; além disso, advertiu-se para multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e adequação dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e do requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado; a decisão combatida corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 83/STJ e o Regimento Interno (art. 253, par. único), não sendo admissível, por embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida; além disso, advertiu-se para multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)