AREsp 2618017 - DECISAO

AREsp 2618017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e tese a tese, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, nem indicaram precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento diverso, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSIMAR SANTOS HONORATO; Agravante: SILVANA FERREIRA SELVO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSIMAR SANTOS HONORATO

Agravante

SILVANA FERREIRA SELVO HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Dever de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e tese a tese, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, nem indicaram precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento diverso, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.