AREsp 2608834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao aplicar a Súmula 83/STJ, bem como por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao aplicar a Súmula 83/STJ, bem como por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.