AREsp 2600947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito indispensável para afastar tal óbice, e a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Protelatórios, Multa Processual

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para seu rebatimento
3 competência do agravo em recurso especial para impugnar fundamentos da não admissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).