AREsp 2436680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), limitando-se a argumentação genérica e a citar precedente anterior, sem indicar julgados contemporâneos ou supervenientes nem proceder ao cotejo analítico exigido para afastar a jurisprudência invocada; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 54/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Súmula 54/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Juros De Mora

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica quando recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 54/STJ aos juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), limitando-se a argumentação genérica e a citar precedente anterior, sem indicar julgados contemporâneos ou supervenientes nem proceder ao cotejo analítico exigido para afastar a jurisprudência invocada; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.