AREsp 2530516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que impediram o trânsito do Recurso Especial, notadamente não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação da jurisprudência invocada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), configurando hipótese de não conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prazo Decadencial (ctn)
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prazo Decadencial (ctn)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que impediram o trânsito do Recurso Especial, notadamente não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação da jurisprudência invocada na decisão agravada (Súmula 83/STJ), configurando hipótese de não conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015