AREsp 2632992 - DECISAO

AREsp 2632992 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o Agravo não foi conhecido e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932 CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o Agravo não foi conhecido e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...