AREsp 2632878 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial.
- Parties
- Recorrente/agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ aos agravos que não atacam os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Obrigação de demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que o precedente não se aplica ao caso concreto
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment