AREsp 2403806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação jurisprudencial indicada (Súmula 83/STJ) não estava pacificada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXSANDER MAICON ASSIS CRUZ; Manifestante/impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALEXSANDER MAICON ASSIS CRUZ

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Manifestante/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 se houve demonstração de jurisprudência contemporânea para afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação jurisprudencial indicada (Súmula 83/STJ) não estava pacificada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se