AREsp 2507903 - DECISAO

AREsp 2507903 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.