AREsp 2673874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 Se a decisão local foi omissa quanto aos dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão agravada, a qual assentou-se na incidência da Súmula 83/STJ; a mera alegação genérica de divergência jurisprudencial é insuficiente, sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem mudança de orientação; por esse motivo o agravo não foi conhecido, com majoração subsidiária de honorários quando fixados anteriormente pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).