AREsp 2655619 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), a Corte de origem não enfrentou as normas apontadas nos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, o seguro-garantia não é admitido para suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão da taxatividade do art. 151 do CTN e da Súmula 112/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Prequestionamento, Omissão, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e omissão (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), a Corte de origem não enfrentou as normas apontadas nos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, o seguro-garantia não é admitido para suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão da taxatividade do art. 151 do CTN e da Súmula 112/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida