AREsp 2750862 - DECISAO

AREsp 2750862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 83/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade, sendo exigido demonstrar precedentes ou fundamentos que justifiquem a reforma da decisão atacada sem reexame probatório.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 83 e 7/STJ ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo interno quando a inadmissibilidade decorre de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 83/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade, sendo exigido demonstrar precedentes ou fundamentos que justifiquem a reforma da decisão atacada sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se