AREsp 2266516 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de não demonstrar divergência jurisprudencial necessária para afastar as súmulas invocadas.

Parties
Agravante: LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade +2 more

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Parties

LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 283/STF
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de não demonstrar divergência jurisprudencial necessária para afastar as súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.