AREsp 2799440 - DECISAO

AREsp 2799440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de descabimento do óbice, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas 182 e 83 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Desapropriação Indireta
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Desapropriação Indireta

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente nas desapropriações indiretas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de descabimento do óbice, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas 182 e 83 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.