AREsp 2776782 - DECISAO

AREsp 2776782 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a harmonia com o entendimento pacificado do STJ (Súmula 83/STJ) sobre a renúncia ao prazo recursal e o interesse de patronos não participantes do acordo; faltou demonstração de precedentes que evidenciassem desarmonia e cotejo analítico com a hipótese dos autos, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES; Agravante: MILTON ALVES DAMACENO; Embargante: OLAVO DEMARI WEBBER; Embargado: ED UILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Renúncia Ao Prazo Recursal, Legitimidade Processual De Advogados, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Terceiro Súmula 83/stj Renúncia Ao Prazo Recursal Legitimidade Processual De Advogados Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

Agravante

MILTON ALVES DAMACENO

Agravante

OLAVO DEMARI WEBBER

Embargante

ED UILSON ALVES DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ex-advogados para recorrer contra sentença homologatória de acordo
  2. 2 efeitos da renúncia ao prazo recursal constante em acordo celebrado entre as partes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a harmonia com o entendimento pacificado do STJ (Súmula 83/STJ) sobre a renúncia ao prazo recursal e o interesse de patronos não participantes do acordo; faltou demonstração de precedentes que evidenciassem desarmonia e cotejo analítico com a hipótese dos autos, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.