AREsp 2773734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre acórdãos deste Superior Tribunal, a existência de dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser suficiente a intimação da sentença ao defensor constituído em favor de réu solto, tornando intempestivo o recurso de apelação.

Parties
Agravante: DANIEL BEZERRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Da Sentença Condenatória, Réu Solto, Intempestividade Do Recurso De Apelação, Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Intimação Da Sentença Condenatória Réu Solto Intempestividade Do Recurso De Apelação Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

DANIEL BEZERRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese de réu solto
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ
  3. 3 Suficiência da intimação da sentença ao defensor constituído para réu solto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre acórdãos deste Superior Tribunal, a existência de dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser suficiente a intimação da sentença ao defensor constituído em favor de réu solto, tornando intempestivo o recurso de apelação.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.