AREsp 2759833 - DECISAO

AREsp 2759833 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.