AREsp 2657769 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento porque a incidência da Súmula 83 do STJ foi devidamente impugnada; contudo, ao reexaminar o recurso, verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está em consonância com a jurisprudência desta Corte (afastamento da tarifa de avaliação por ausência de comprovante de serviço, afastamento do seguro por venda casada/pressão do consumidor, e aplicação de entendimento sobre juros), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma (sessão Virtual) E Julgamento Colegiado Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Revisão Contratual De Financiamento De Veículo, Cobrança De Tarifa De Avaliação Do Bem, Cobrança De Seguro 'proteção Financeira', Capitalização Mensal De Juros, Comissão De Permanência, Restituição Em Dobro
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Súmula 83/stj Julgamento Extra Petita Revisão Contratual De Financiamento De Veículo Cobrança De Tarifa De Avaliação Do Bem +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma (sessão Virtual) E Julgamento Colegiado Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 alegada ocorrência de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento porque a incidência da Súmula 83 do STJ foi devidamente impugnada; contudo, ao reexaminar o recurso, verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está em consonância com a jurisprudência desta Corte (afastamento da tarifa de avaliação por ausência de comprovante de serviço, afastamento do seguro por venda casada/pressão do consumidor, e aplicação de entendimento sobre juros), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 591/592 e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial