AREsp 2747676 - DECISAO

AREsp 2747676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ — não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionado precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: EDSON JUNIOR MATTGE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON JUNIOR MATTGE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 83 e n. 126/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou trazer precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ — não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionado precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.