AREsp 2543053 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas e mera reiteração de argumentos sobre o mérito são insuficientes, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Wilson Roberto Montiel Machado (herdeiros recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Wilson Roberto Montiel Machado (herdeiros recorridos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e sua superação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas e mera reiteração de argumentos sobre o mérito são insuficientes, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.