AREsp 2174351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem já havia considerado válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos e resolvida a alegação de ausência de intimação de advogada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Intimação Ficta, Abandono Da Causa, Art. 238 Do Cpc/1973, Art. 274 Do Cpc/2015, Intimação Pessoal, Atualização De Endereço
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Intimação Ficta Abandono Da Causa Art. 238 Do Cpc/1973 Art. 274 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 238 do CPC/1973 é equivalente ao art. 274 do CPC/2015
  2. 2 Validade da intimação dirigida ao endereço constante nos autos (intimação ficta)
  3. 3 Configuração do abandono da causa diante da ausência de ciência inequívoca da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem já havia considerado válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos e resolvida a alegação de ausência de intimação de advogada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator