AREsp 2842430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ), não demonstrando que os precedentes indicados não se aplicam ou que a jurisprudência não está pacificada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ), não demonstrando que os precedentes indicados não se aplicam ou que a jurisprudência não está pacificada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.