AREsp 2358904 - DECISAO

AREsp 2358904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ (não demonstrou precedentes do STJ ou distinção do caso) e apresentou fundamentação deficiente, em desacordo com o art. 1.029 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de precedentes do STJ ou distinção de casos para superar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e inobservância do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ (não demonstrou precedentes do STJ ou distinção do caso) e apresentou fundamentação deficiente, em desacordo com o art. 1.029 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se