AREsp 2692732 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade baseados na Súmula 83/STJ, falta de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção fática, e por aplicação do princípio da especialidade (prevalência do CPPM), configurando violação ao princípio da dialeticidade e deficiência de fundamentação, impondo a aplicação por analogia do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: TELMO LUIZ MIRANDA ABREU; Agravado: Vice Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Especialidade, Cerceamento De Defesa, Citação Por Edital, Fundamentação E Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Militar Direito Processual Civil (procedimental) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Especialidade +3 more

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Parties

TELMO LUIZ MIRANDA ABREU

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 366 do Código de Processo Penal suscitada pelo recorrente
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da parte em demonstrar distinção ou precedentes contemporâneos do STJ para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade baseados na Súmula 83/STJ, falta de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção fática, e por aplicação do princípio da especialidade (prevalência do CPPM), configurando violação ao princípio da dialeticidade e deficiência de fundamentação, impondo a aplicação por analogia do óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se