AREsp 2203624 - DECISAO

AREsp 2203624 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 83/STJ); não tendo demonstrado, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há orientação jurisprudencial diversa, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inadmissível o agravo que não ataca pormenorizadamente os fundamentos da decisão questionada.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE DA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Artigo 105, III, Alínea a, Da Constituição Federal
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Nulidade De Provas Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO JOSE DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial fundamentado na alínea 'a' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 83/STJ); não tendo demonstrado, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há orientação jurisprudencial diversa, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inadmissível o agravo que não ataca pormenorizadamente os fundamentos da decisão questionada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.