AREsp 2680833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e na própria peça recursal, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 83/STJ); em observância ao princípio da dialeticidade, incumbia à parte agravante demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autor: GOLDOMIRO SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Legitimidade Passiva, Teoria Do Risco Integral, Suspensão Do Processo Por Ação Coletiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Ambientais Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Legitimidade Passiva Teoria Do Risco Integral +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

GOLDOMIRO SILVEIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre interrupção da prescrição
  3. 3 discussão sobre legitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e na própria peça recursal, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 83/STJ); em observância ao princípio da dialeticidade, incumbia à parte agravante demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de suspensão do feito prejudicado.