AREsp 2778976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), aplicando-se a Súmula 83/STJ quando a orientação da Corte coincide com a decisão recorrida, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e inaplicável o recurso sobre questões não apreciadas pelo tribunal de origem após embargos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Arts. 948 E 949 Do Cpc/2015, Tutela De Urgência, Exigibilidade Da Taxa De Incêndio
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Arts. 948 E 949 Do Cpc/2015 Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo e cabimento do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ sobre questões não apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), aplicando-se a Súmula 83/STJ quando a orientação da Corte coincide com a decisão recorrida, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e inaplicável o recurso sobre questões não apreciadas pelo tribunal de origem após embargos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.