AREsp 2887543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou precedentes originários de habeas corpus, os quais são inaptos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: ADRIANO ALMEIDA CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus Como Paradigma, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ADRIANO ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 83/STJ
2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
3 Inaptidão de precedentes de habeas corpus para comprovar divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e o entendimento firmado