AREsp 2558599 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo exigido demonstrar divergência jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 3.º do CPP, Súmula 182 do STJ e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo exigido demonstrar divergência jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 3.º do CPP, Súmula 182 do STJ e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.