AREsp 2480158 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando desarmonia com precedentes do STJ (Súmula 83), apresentando divergência apenas entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13) e não comprovando a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO INÁCIO DE FARIAS NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Redimensionamento Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especiais Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ Inadmissão De Recurso Especial Redimensionamento Da Pena Base +1 more

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Parties

JOÃO INÁCIO DE FARIAS NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de desarmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando desarmonia com precedentes do STJ (Súmula 83), apresentando divergência apenas entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13) e não comprovando a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.