AREsp 2992293 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou distinguishing, a inaplicabilidade dos precedentes indicados, configurando os óbices das Súmulas 83 e 182/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FAUSTINO DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Distinguishing

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Parties

ANDERSON FAUSTINO DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica e dialética
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou demonstrar distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou distinguishing, a inaplicabilidade dos precedentes indicados, configurando os óbices das Súmulas 83 e 182/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)
  • Publique‑se