AREsp 3000420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, sendo assim atingidos os requisitos de admissibilidade e aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por remissão ao processo penal).

Parties
Agravante: MARCOS GOI BERTON; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP, Art. 34 RISTJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais/admissibilidade Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Revolvimento Probatório Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARCOS GOI BERTON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, sendo assim atingidos os requisitos de admissibilidade e aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por remissão ao processo penal).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.