AREsp 2964479 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, e o momento processual próprio para tal impugnação era a interposição do Agravo, não os embargos, motivo pelo qual se nega provimento e se adverte sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Danos Morais
Processual Civil Recursos Especiais Direito Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

SÍNTESE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, e o momento processual próprio para tal impugnação era a interposição do Agravo, não os embargos, motivo pelo qual se nega provimento e se adverte sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa