AREsp 2944215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ ou particularidade dos autos que afastasse a aplicação dos precedentes invocados; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

Parties
Agravante: CHUKS OBUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habitualidade Delitiva
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Parties

CHUKS OBUTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade dos autos para afastar precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ ou particularidade dos autos que afastasse a aplicação dos precedentes invocados; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem.