AREsp 2822633 - DECISAO

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Por estar parte da matéria afetada ao Tema 1039/STJ e à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento integral do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação local; assim, acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Tornando Sem Efeito Decisão Anterior E Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 197-202 tornada sem efeito; feito prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Tema 1039/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Substituição Processual De Sindicato, Execução Por Sucessores De Servidor Falecido, Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula 83/stj Tema 1039/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Substituição Processual De Sindicato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Tornando Sem Efeito Decisão Anterior E Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de servidor público federal falecido antes da propositura da ação coletiva
  2. 2 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar parte da matéria afetada ao Tema 1039/STJ e à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento integral do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação local; assim, acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 197-202 tornada sem efeito; feito prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 197-202