AREsp 3010782 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, divergência jurisprudencial capaz de superar os óbices impostos pelas Súmulas 83 e 269/STJ, e porque a fundamentação apresentada buscava reexame de matéria que não é objeto do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR MACHADO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Furto Qualificado Tentado
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR MACHADO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Se houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar o óbice da Súmula 83/STJ
- 3 Se havia elementos suficientes para superar o óbice da Súmula 269/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, divergência jurisprudencial capaz de superar os óbices impostos pelas Súmulas 83 e 269/STJ, e porque a fundamentação apresentada buscava reexame de matéria que não é objeto do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
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