AREsp 2826828 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a superar o óbice da Súmula nº 83/STJ; além disso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de indevida a taxa de fruição para lote não edificado.

Parties
Agravante: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Súmula 543/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Compra E Venda +6 more

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade recursal/Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Incidência ou não da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a superar o óbice da Súmula nº 83/STJ; além disso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de indevida a taxa de fruição para lote não edificado.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.