AREsp 3044165 - DECISAO

AREsp 3044165 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa constitucional na via especial; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável o entendimento jurisprudencial e o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Thatiany de Souza Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadmissão De Recurso Especial, Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional
Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Parties

Thatiany de Souza Muniz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa constitucional na via especial; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável o entendimento jurisprudencial e o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.