AREsp 2862495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma cabal e específica, a inaplicabilidade ou a superação do julgado apontado na decisão de inadmissibilidade, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE LIMA ARAUJO; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE LIMA ARAUJO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma cabal e específica, a inaplicabilidade ou a superação do julgado apontado na decisão de inadmissibilidade, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ.