AREsp 1963683 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e porque não há obrigação de suspender o feito quando o recurso especial não foi conhecido, não havendo apreciação de mérito que justifique sobrestamento.

Parties
Agravante: AGRODELTHA COMÉRCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Feito Por Afetação De Tema Repetitivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Suspensão Do Feito Por Afetação De Tema Repetitivo Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

AGRODELTHA COMÉRCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 impugnação deficiente aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e porque não há obrigação de suspender o feito quando o recurso especial não foi conhecido, não havendo apreciação de mérito que justifique sobrestamento.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial