REsp 2237402 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Com Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da súmula 83/STJ
2. 2 Sobrestamento de processos em razão de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ)
3. 3 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393/STJ) e em observância ao sistema previsto no CPC e no RISTJ, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma, exercendo-se posteriormente o juízo de conformidade ou de retratação; assim, proveu-se o agravo interno e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 90/95.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 90/95, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), com posterior juízo de adequação e retratação conforme o...

Orders

• Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 90/95 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, a fim de que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.393/STJ.