AREsp 2920006 - DECISAO

AREsp 2920006 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negá‑lo provimento, pois o acórdão recorrido foi considerado sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC; assim, a apelação seria o recurso cabível, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e atrai a incidência da Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pelo Colegiado E Decisão Final
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cabimento Do Agravo De Instrumento Vs Apelação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cabimento Do Agravo De Instrumento Vs Apelação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pelo Colegiado E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negá‑lo provimento, pois o acórdão recorrido foi considerado sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC; assim, a apelação seria o recurso cabível, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e atrai a incidência da Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER do agravo em recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO